201501.30
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Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, do Ministério da Justiça: simplificação de procedimentos

Em agosto de 2014 foram aprovados procedimentos simplificados no que respeita a determinados direitos imigratórios no Brasil. Com efeito, a Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, alterada, até este momento, pelas Portarias n.º`s 1.371, 1.507, 1.747, 2.053 e 4, respectivamente, de 18/08/2014, 28/08/2014, 04/11/2014, 12/12/2014 e 07/01/2015, veio estabelecer procedimentos simplificados no que respeita aos seguintes…

201501.26
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Nacionalidade portuguesa originária para netos nascidos fora de Portugal

Introdução A diáspora portuguesa do Séc. XX teve como efeito a existência atual de milhões de descendentes de emigrantes portugueses espalhados pelo mundo e, com particular relevância, pelo Brasil. São conhecidas as intensas correntes migratórias portuguesas posteriores à Segunda Guerra Mundial (1939-1945) e durante o período da Guerra Colonial (1961-1974), tendo saído de Portugal mais…

201501.23
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Homologação de divórcio decretado no exterior

Nos termos do disposto no artigo 105, inciso I, alínea i), da Constituição Federal, e na Resolução n.º 9, de 04/05/2005, do Superior Tribunal de Justiça, para que uma sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil é necessário que previamente seja objeto de homologação por aquele Tribunal. Por consequência, quando um brasileiro se divorcia no exterior,…

201501.23
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Artigo publicado na revista Consulex

A edição n.º 430 da revista Consulex, do passado dia 15 de dezembro, tem como tema de capa a “Lei de Migração e a Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil”, tema no âmbito do qual um dos assuntos tratados respeita ao Projeto de Lei do Senado n.º 288/2013, cujo escopo é a introdução de…