201502.12
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Visto de trabalho para o Brasil – Recusa de concessão do visto

Concessão do visto de trabalho Após a publicação o deferimento do processo de autorização de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego envia a informação ao Ministério das Relações Exteriores, o qual, por sua vez, comunica a concessão da autorização de trabalho ao consulado do Brasil competente para a concessão do visto de trabalho. O…

201502.10
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Visto de trabalho para o Brasil – Formulário de requerimento de autorização de trabalho – Investimento de capital estrangeiro

Visto de trabalho, processo de autorização de trabalho, formulário de requerimento de autorização de trabalho Como se sabe, para se obter um visto de trabalho para o Brasil, é primeiro necessário solicitar uma autorização de trabalho através do procedimento adequado junto do Ministério do Trabalho e Emprego. O formulário de requerimento de autorização de trabalho,…

201502.08
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Visto de trabalho para o Brasil: documentos necessários para o processo de autorização de trabalho

Documentos necessários à instrução do processo de autorização de trabalho para obtenção de visto de trabalho Os documentos necessários para a instrução do processo de autorização de trabalho encontram-se previstos nas Resoluções Normativas n.º`s 99 e 104, de 12/12/2012 e 16/05/2013, respectivamente, do Conselho Nacional de Imigração. Nos termos do disposto nos artigos 2.º e…

201502.08
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Visto de trabalho para o Brasil: 5 causas de indeferimento do processo de autorização de trabalho

A autorização de trabalho como condição prévia da concessão do visto de trabalho Como se sabe, para um estrangeiro poder obter um visto de trabalho para o Brasil, tem primeiro que beneficiar de uma autorização de trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante o procedimento adequado (uma visão geral dos procedimentos tendentes à…

201502.07
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Dever de informar a CNPD sobre os radares de medição de velocidade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/12/2007, processo 1124/07.9TALRA.C1, sumário: “I – A comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) das câmaras fixas e meios portáteis utilizados pelas autoridades policiais permite apenas uma inventariação desses aparelhos e consequente conhecimento dos aparelhos utilizados pelas forças de segurança. II – A notificação à…

201502.05
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Contraordenações rodoviárias – Perguntas frequentes #1

No caso de veículo registado em nome de empresa (pessoa coletiva), que consequências podem advir pela não identificação do condutor? Sempre que o condutor não seja identificado, considera-se responsável pela contraordenação o titular do documento de identificação do veículo, ou seja, neste caso, a pessoa coletiva (artigo 135.º, n.º 1, alínea b), do Código da…

201502.05
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Arquivamento do Projeto de Lei n.º 6300/2013

Como é sabido, o Projeto de Lei n.º 6300/2013 foi arquivado no passado dia 31/01, frustrando as expectativas de milhares de estrangeiros que se encontram no Brasil em situação imigratória irregular, uma vez que o mesmo previa justamente uma “anistia” – rectius, regularização extraordinária –, através da concessão de registro àqueles que tivessem entrado em…

201502.04
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Permanência definitiva no Brasil com base em união estável

A Lei n.º 6.815, de 19/08/1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”, estabelece, no seu artigo 4.º, caput, que ao estrangeiro que pretenda entrar no território brasileiro poderá ser concedido visto, entre outros, de natureza permanente. Trata-se de um visto destinado aos estrangeiros que se pretendam estabelecer definitivamente no Brasil (artigo 16…

201502.03
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Erro máximo admissível #2

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/02/2014, processo 140/13.6GTVIS.C1, sumário: “I – A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º do Código da Estrada – redacção dada pela Lei 72/2013, de 03-09 – tem carácter inovatório, e não interpretativo, no domínio da determinação da condução sob o efeito do álcool, porquanto não…