201503.11
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Nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas – Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro

Entrou em vigor no dia 01/03/2015 o Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, introduzindo-lhe o artigo 24.º-A, o qual, por sua vez, regulamenta o artigo 6.º, n.º 7, da Lei da Nacionalidade – Lei n.º 37/81, de 3/10. Trata-se da regulamentação da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização,…

201503.11
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Arquivamento do PLS 141/2004, que visava alterar o Estatuto do Estrangeiro

Na sequência da mudança de legislatura, foi arquivado o Projeto de Lei do Senado n.º 141/2004, visava concretamente a alteração dos artigos 26 e 65 do Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815, de 19/08/80), por forma a tornar a decisão de cancelamento de visto mais objetiva, subtraindo-a a tentações de abuso de poder ou arbitrariedade….

201503.05
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Nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas

Previsão legal Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, da Lei da Nacionalidade – Lei n.º 37/81, de 3/10 – o Governo português pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo artigo, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através…