201505.30
0

Nacionalidade portuguesa originária para netos: análise do texto aprovado

Em 27/03/2013, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 382/XII, da autoria do PSD, visando estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no exterior. Na sua formulação original, o texto do Projeto era muito simples, conferindo nova redação à atual alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º, nos seguintes termos: “Os…

201505.27
0

Nacionalidade portuguesa originária para netos e bisnetos nascidos fora de Portugal

Nacionalidade portuguesa originária para netos de portugueses No dia 30/04/2015, foi aprovado o texto final referente à Proposta de Lei 280/XII, no âmbito do qual foram discutidos conjuntamente vários projetos e propostas de lei cujo objeto era a alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com as alterações…

201505.07
0

Projeto de Lei n.º 382/XII: Nacionalidade portuguesa originária para netos e bisnetos nascidos fora de Portugal

Nacionalidade portuguesa originária para netos de portugueses Após a discussão conjunta com a Proposta de Lei n.º 280/XII, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Projeto de Lei n.º 382/XII será novamente apreciado pela mesma Comissão no dia 13/05/2015. O Projeto de Lei n.º 382/XII visa estender a nacionalidade portuguesa…