Nacionalidade portuguesa originária para netos: análise do texto aprovado
Em 27/03/2013, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 382/XII, da autoria do PSD, visando estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no exterior. Na sua formulação original, o texto do Projeto era muito simples, conferindo nova redação à atual alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º, nos seguintes termos: “Os…