201506.30
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O critério da “ligação efetiva”

Em que consiste a ligação efetiva A ligação efetiva é uma cláusula geral que funciona normalmente como requisito associado à nacionalidade portuguesa derivada, embora não sejam todas as situações de nacionalidade portuguesa derivada que se encontram sujeitas a tal critério. Sem prejuízo, nada impede que o legislador insira o critério no âmbito da nacionalidade originária,…

201506.06
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Projeto de Lei n.º 382/XII: a segunda versão da proposta de alteração do Partido Socialista

Como se sabe, no passado dia 29 de maio, foi o Projeto de Lei n.º 382/XII – que visa estender a nacionalidade portuguesa originária para netos de portugueses nascidos no exterior – aprovado em Plenário da Assembleia da República, encontrando-se atualmente para fixação da redação final na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias….