201602.24
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Recusa e escusa de juiz: situações em que pode ocorrer

Segundo o princípio do juiz natural, “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”. Trata-se de uma das garantias processo penal merecedoras de dignidade constitucional (artigo 32.º, n.º 9, da Constituição), dentre outros mecanismos normativos para assegurar a independência e a imparcialidade do poder judicial. Mas a independência e…

201602.17
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Portugal: visto D7 para estrangeiro que viva de redimentos

O visto de residência para Portugal para estrangeiro que viva de rendimentos encontra-se previsto, em termos genéricos, no artigo 58.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e, especificamente, no artigo 24.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Em síntese, o visto permite a entrada do estrangeiro em…

201602.15
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Sou filho de pai português: tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Sou filho de pai português. Tenho direito à nacionalidade portuguesa? Ser filho de pai português nem sempre confere, por si só, o direito à nacionalidade portuguesa, ficando isso dependente da forma como foi estabelecida a paternidade. Com efeito, existem casos em que a lei portuguesa não reconhece a paternidade resultante das certidões de nascimento brasileiras….