201604.21
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Será que brasileiros natos podem ser extraditados?

Foi recentemente noticiada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (MS 33864) como se a mesma tivesse autorizado a extradição de brasileiro nato. No entanto, a notícia é totalmente equivocada. Trata-se outrossim do caso de uma cidadã brasileira que se naturalizou norte-americana, por via de casamento, e que, por consequência, perdeu a nacionalidade brasileira, nos termos do…

201604.13
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Nacionalidade portuguesa para netos de portugueses: regulamentação da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/7

No próximo dia 29 de Julho, fará um ano sobre a publicação no Diário da República da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07. Trata-se, como se sabe, da última alteração à Lei da Nacionalidade, através da qual se vem estender aos netos de portugueses, nascidos fora de Portugal, o direito à nacionalidade portuguesa originária. A…