201606.21
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Caráter excecional da regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho – Parte II

Há alguns meses tivemos a oportunidade de falar um pouco aqui sobre o mecanismo de regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho. Muito em síntese explicamos que se trata de um regime excecional e discricionário de regularização, pelo que seria absolutamente errado delinear qualquer plano de emigração para Portugal com base na esperança…

201606.06
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4 fatores que prejudicam o direito à nacionalidade portuguesa

Nem todos os casos de eventual direito à nacionalidade portuguesa possuem, à partida, qualquer garantia de viabilidade prática ou jurídica. No que concerne à viabilidade jurídica dos casos, cabe proceder previamente a uma análise da documentação necessária, de forma a minimizar o risco de questões que possam surgir no âmbito do procedimento administrativo. Seguem-se quatro…