201608.30
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Visto D2 para Portugal: os três documentos para credibilizar o projeto de investimento

Importância da credibilização do projeto de investimento subjacente ao Visto D2 Uma das maiores dificuldades inerentes ao visto D2 para Portugal, também conhecido como visto para imigrantes empreendedores, consiste em credibilizar o projeto de investimento em causa. Com efeito, estamos perante uma modalidade de visto com fundamento em atividade de investimento, pelo que é de…

201608.22
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Nacionalidade portuguesa: cabe ao Ministério Público alegar e provar a inexistência de “ligação efetiva” à comunidade portuguesa

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 (DR, I, 136, 18/07/2016), veio finalmente uniformizar jurisprudência no sentido de que é ao Ministério Público que cabe alegar e provar a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa, no âmbito de ação administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. A jurisprudência agora tornada obrigatória é…

201608.22
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Agentes diplomáticos: imunidade penal ou impunidade penal?

A imunidade diplomática dos agentes diplomáticos corresponde a um símbolo do respeito das relações entre os Estados e funciona como factor de preservação da ordem internacional. A respectiva base legal encontra-se na Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961, à qual Portugal aderiu através do Decreto-Lei n.º 48395, de…