201610.28
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Residência em Portugal de nacionais de Estados membros da União Europeia

Residência em Portugal de cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia A Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto, que regula a livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e famílias em território nacional, é o diploma que estabelece em que condições pode um cidadão de nacionalidade de algum dos Estados membros da…

201610.05
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