201611.14
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Cancelamento da autorização de residência para Portugal O direito de residência em Portugal não tem caráter absoluto, pelo que a respectiva autorização pode ser cancelada nos casos previstos na lei. Assim, a autorização de residência é cancelada sempre que ocorreu uma das seguintes situações: – O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de…

201611.10
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201611.03
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A identidade de partes na revisão de sentença estrangeira em Portugal e o cuidado a ter em relação a contratos em que figure pessoa jurídica brasileira com sócio português Quando se celebra um negócio jurídico com uma empresa de direito brasileiro em cuja composição societária figure sócio português, pessoa física ou pessoa jurídica, não se…