201709.20
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Visto de residência para Portugal: obrigatoriedade do funcionário consular receber o pedido

Visto de residência para Portugal: obrigatoriedade do funcionário consular receber e registar o pedido de visto e de o remeter para a tramitação prevista na lei Recusa do funcionário consular em receber o processo de visto Tem acontecido com bastante frequência nos postos consulares de Portugal no Brasil que o funcionário se recusa a receber…