201610.28
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Residência em Portugal de nacionais de Estados membros da União Europeia

Residência em Portugal de cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia A Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto, que regula a livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e famílias em território nacional, é o diploma que estabelece em que condições pode um cidadão de nacionalidade de algum dos Estados membros da…

201610.05
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Regime Fiscal Especial para o Residente não Habitual – Portugal

O regime fiscal do residente não habitual em Portugal O regime fiscal para o residente não habitual foi criado através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, também denominado Código Fiscal do Investimento, o qual introduziu diversos mecanismos normativos de natureza fiscal, com vista ao aumento da competitividade da economia portuguesa no cenário internacional….

201608.30
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Visto D2 para Portugal: os três documentos para credibilizar o projeto de investimento

Importância da credibilização do projeto de investimento subjacente ao Visto D2 Uma das maiores dificuldades inerentes ao visto D2 para Portugal, também conhecido como visto para imigrantes empreendedores, consiste em credibilizar o projeto de investimento em causa. Com efeito, estamos perante uma modalidade de visto com fundamento em atividade de investimento, pelo que é de…

201608.22
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Agentes diplomáticos: imunidade penal ou impunidade penal?

A imunidade diplomática dos agentes diplomáticos corresponde a um símbolo do respeito das relações entre os Estados e funciona como factor de preservação da ordem internacional. A respectiva base legal encontra-se na Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961, à qual Portugal aderiu através do Decreto-Lei n.º 48395, de…

201606.21
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Caráter excecional da regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho – Parte II

Há alguns meses tivemos a oportunidade de falar um pouco aqui sobre o mecanismo de regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho. Muito em síntese explicamos que se trata de um regime excecional e discricionário de regularização, pelo que seria absolutamente errado delinear qualquer plano de emigração para Portugal com base na esperança…

201604.21
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Será que brasileiros natos podem ser extraditados?

Foi recentemente noticiada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (MS 33864) como se a mesma tivesse autorizado a extradição de brasileiro nato. No entanto, a notícia é totalmente equivocada. Trata-se outrossim do caso de uma cidadã brasileira que se naturalizou norte-americana, por via de casamento, e que, por consequência, perdeu a nacionalidade brasileira, nos termos do…

201602.24
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Recusa e escusa de juiz: situações em que pode ocorrer

Segundo o princípio do juiz natural, “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”. Trata-se de uma das garantias processo penal merecedoras de dignidade constitucional (artigo 32.º, n.º 9, da Constituição), dentre outros mecanismos normativos para assegurar a independência e a imparcialidade do poder judicial. Mas a independência e…

201602.17
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Portugal: visto D7 para estrangeiro que viva de redimentos

O visto de residência para Portugal para estrangeiro que viva de rendimentos encontra-se previsto, em termos genéricos, no artigo 58.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e, especificamente, no artigo 24.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Em síntese, o visto permite a entrada do estrangeiro em…