201811.14
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Até quando pode o arguido juntar documentos aos autos?

Sobretudo em processos com um grande acervo documental em termos probatórios, nem sempre é possível aceder a toda a documentação numa mesma ocasião, mas sim em momentos distintos e, por consequência, no decurso de fases processuais distintas. É assim importante saber até quando é que é possível juntar documentos em processo penal. Nos termos do…

201801.11
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Projectos de lei para a legalização do consumo de canábis em Portugal

Projectos de lei para a legalização do consumo de canábis para fins medicinais Está prevista para hoje, 11/01/2018, a discussão na Assembleia da República de dois projectos de lei para a legalização do consumo de canábis para fins medicinais. Trata-se dos Projectos de Lei n.º 726/XIII/3.ª e n.º 727/XIII/3.ª, do BE e do PAN, respectivamente. Muito…

201801.10
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Uma família cristã-nova no Brasil colonial

O nascimento de Fernando de Oliveira Vargas Fernando de Oliveira Vargas foi um dos muitos descendentes de cristãos-novos que se viram forçados a abandonar Portugal em consequência da perseguição movida pela Igreja Católica, através da Inquisição e do seu Tribunal do Santo Ofício. Nasceu em Portugal, na vila de Tavira, em data desconhecida, mas que…

201606.06
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4 fatores que prejudicam o direito à nacionalidade portuguesa

Nem todos os casos de eventual direito à nacionalidade portuguesa possuem, à partida, qualquer garantia de viabilidade prática ou jurídica. No que concerne à viabilidade jurídica dos casos, cabe proceder previamente a uma análise da documentação necessária, de forma a minimizar o risco de questões que possam surgir no âmbito do procedimento administrativo. Seguem-se quatro…

201604.13
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Nacionalidade portuguesa para netos de portugueses: regulamentação da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/7

No próximo dia 29 de Julho, fará um ano sobre a publicação no Diário da República da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07. Trata-se, como se sabe, da última alteração à Lei da Nacionalidade, através da qual se vem estender aos netos de portugueses, nascidos fora de Portugal, o direito à nacionalidade portuguesa originária. A…

201602.15
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Sou filho de pai português: tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Sou filho de pai português. Tenho direito à nacionalidade portuguesa? Ser filho de pai português nem sempre confere, por si só, o direito à nacionalidade portuguesa, ficando isso dependente da forma como foi estabelecida a paternidade. Com efeito, existem casos em que a lei portuguesa não reconhece a paternidade resultante das certidões de nascimento brasileiras….

201508.31
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Nacionalidade portuguesa: dispensa de comprovação da ligação efetiva

O critério da “ligação efetiva” O maior obstáculo com que determinadas pessoas se deparam quando está em causa a aquisição da nacionalidade portuguesa traduz-se no critério da “ligação efetiva”. Situações abrangidas Como se sabe, estão sujeitas ao crivo da “ligação efetiva”, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, as situações de…

201505.30
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Nacionalidade portuguesa originária para netos: análise do texto aprovado

Em 27/03/2013, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 382/XII, da autoria do PSD, visando estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no exterior. Na sua formulação original, o texto do Projeto era muito simples, conferindo nova redação à atual alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º, nos seguintes termos: “Os…

201501.30
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Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, do Ministério da Justiça: simplificação de procedimentos

Em agosto de 2014 foram aprovados procedimentos simplificados no que respeita a determinados direitos imigratórios no Brasil. Com efeito, a Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, alterada, até este momento, pelas Portarias n.º`s 1.371, 1.507, 1.747, 2.053 e 4, respectivamente, de 18/08/2014, 28/08/2014, 04/11/2014, 12/12/2014 e 07/01/2015, veio estabelecer procedimentos simplificados no que respeita aos seguintes…