201611.14
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Cancelamento da autorização de residência em Portugal

Cancelamento da autorização de residência para Portugal O direito de residência em Portugal não tem caráter absoluto, pelo que a respectiva autorização pode ser cancelada nos casos previstos na lei. Assim, a autorização de residência é cancelada sempre que ocorreu uma das seguintes situações: – O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de…

201611.10
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Direitos do estrangeiro residente em Portugal

O que é uma autorização de residência Uma autorização de residência é uma licença de natureza jurídico-administrativa que permite ao respectivo titular residir em Portugal. A autorização de residência não se confunde com o visto consular, na medida em que este consiste somente numa autorização de entrada em Portugal. Ainda que se trate de um…

201610.28
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Residência em Portugal de nacionais de Estados membros da União Europeia

Residência em Portugal de cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia A Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto, que regula a livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e famílias em território nacional, é o diploma que estabelece em que condições pode um cidadão de nacionalidade de algum dos Estados membros da…

201606.21
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Caráter excecional da regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho – Parte II

Há alguns meses tivemos a oportunidade de falar um pouco aqui sobre o mecanismo de regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho. Muito em síntese explicamos que se trata de um regime excecional e discricionário de regularização, pelo que seria absolutamente errado delinear qualquer plano de emigração para Portugal com base na esperança…

201510.14
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Autorização de residência em Portugal com contrato de trabalho

Concessão de autorização de residência em Portugal para exercício de actividade profissional subordinada (contrato de trabalho) Para se obter uma autorização de trabalho em Portugal é necessário, em regra, que se possua um prévio visto de residência (visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada), concedido por um posto consular competente fora de Portugal….