201811.14
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Até quando pode o arguido juntar documentos aos autos?

Sobretudo em processos com um grande acervo documental em termos probatórios, nem sempre é possível aceder a toda a documentação numa mesma ocasião, mas sim em momentos distintos e, por consequência, no decurso de fases processuais distintas. É assim importante saber até quando é que é possível juntar documentos em processo penal. Nos termos do…

201710.19
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5 factores para a ideia de impunidade do crime de incêndio em Portugal

5 factores para a ideia de impunidade do crime de incêndio em Portugal Vive-se em Portugal o ano mais trágico de todos os tempos no que diz respeito a incêndios florestais. Os fogos têm sido inúmeros e  incontrolados, tendo provocado já o desaparecimento de inteiras florestas inteiras, a destruição de imenso património e a morte…