201502.07
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Dever de informar a CNPD sobre os radares de medição de velocidade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/12/2007, processo 1124/07.9TALRA.C1, sumário: “I – A comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) das câmaras fixas e meios portáteis utilizados pelas autoridades policiais permite apenas uma inventariação desses aparelhos e consequente conhecimento dos aparelhos utilizados pelas forças de segurança. II – A notificação à…

201502.05
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Contraordenações rodoviárias – Perguntas frequentes #1

No caso de veículo registado em nome de empresa (pessoa coletiva), que consequências podem advir pela não identificação do condutor? Sempre que o condutor não seja identificado, considera-se responsável pela contraordenação o titular do documento de identificação do veículo, ou seja, neste caso, a pessoa coletiva (artigo 135.º, n.º 1, alínea b), do Código da…

201502.03
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Erro máximo admissível #2

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/02/2014, processo 140/13.6GTVIS.C1, sumário: “I – A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º do Código da Estrada – redacção dada pela Lei 72/2013, de 03-09 – tem carácter inovatório, e não interpretativo, no domínio da determinação da condução sob o efeito do álcool, porquanto não…

201502.03
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Erro máximo admissível #1

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/05/2014, processo 427/11.2PDPRT.P1, sumário: “I – A Lei 72/2013, de 3/9, que introduziu diversas alterações ao Código da Estrada e, de entre elas, à redação do artigo 170° desse diploma legal, é lei interpretativa, que se aplica a todos os casos de condução de veículo em estado…

201502.03
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Identificação do condutor #1

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2010, processo 1106/09.6TAPDL.L1-5, sumário: “I – Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade e não tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do…