201502.03
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Erro máximo admissível #2

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/02/2014, processo 140/13.6GTVIS.C1, sumário: “I – A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º do Código da Estrada – redacção dada pela Lei 72/2013, de 03-09 – tem carácter inovatório, e não interpretativo, no domínio da determinação da condução sob o efeito do álcool, porquanto não…

201502.03
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Erro máximo admissível #1

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/05/2014, processo 427/11.2PDPRT.P1, sumário: “I – A Lei 72/2013, de 3/9, que introduziu diversas alterações ao Código da Estrada e, de entre elas, à redação do artigo 170° desse diploma legal, é lei interpretativa, que se aplica a todos os casos de condução de veículo em estado…