201411.20
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Direitos trabalhistas dos estrangeiros ilegais no Brasil

Como é normal nos demais ordenamentos jurídicos, a lei brasileira veda o exercício de atividade remunerada aos estrangeiros que não têm um título de permanência que lhes permita tal exercício. Está especificamente em causa o artigo 98 da Lei n.º 6.815, de 19/08/1980, que dispõe da seguinte forma: “Ao estrangeiro que se encontra no Brasil…