201502.03
0

Identificação do condutor #1

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2010, processo 1106/09.6TAPDL.L1-5, sumário: “I – Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade e não tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do…