201610.28
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Residência em Portugal de nacionais de Estados membros da União Europeia

Residência em Portugal de cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia A Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto, que regula a livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e famílias em território nacional, é o diploma que estabelece em que condições pode um cidadão de nacionalidade de algum dos Estados membros da…

201610.05
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Regime Fiscal Especial para o Residente não Habitual – Portugal

O regime fiscal do residente não habitual em Portugal O regime fiscal para o residente não habitual foi criado através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, também denominado Código Fiscal do Investimento, o qual introduziu diversos mecanismos normativos de natureza fiscal, com vista ao aumento da competitividade da economia portuguesa no cenário internacional….

201507.14
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Visto de residência em Portugal para exercício de atividade independente

O visto de residência para o exercício de atividade profissional independente encontra-se previsto no artigo 60.º n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e regulado no artigo 31.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. Requisitos especiais O visto pode ser concedido ao nacional de Estado estrangeiro que:…