201502.07
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Dever de informar a CNPD sobre os radares de medição de velocidade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/12/2007, processo 1124/07.9TALRA.C1, sumário: “I – A comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) das câmaras fixas e meios portáteis utilizados pelas autoridades policiais permite apenas uma inventariação desses aparelhos e consequente conhecimento dos aparelhos utilizados pelas forças de segurança. II – A notificação à…

201502.03
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Identificação do condutor #1

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2010, processo 1106/09.6TAPDL.L1-5, sumário: “I – Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade e não tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do…