201604.13
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Nacionalidade portuguesa para netos de portugueses: regulamentação da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/7

No próximo dia 29 de Julho, fará um ano sobre a publicação no Diário da República da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07. Trata-se, como se sabe, da última alteração à Lei da Nacionalidade, através da qual se vem estender aos netos de portugueses, nascidos fora de Portugal, o direito à nacionalidade portuguesa originária. A…