Regime da atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de portugueses nascidos fora de Portugal Direito à nacionalidade originária Estabelece o artigo 1.º, alínea d), da Lei da Nacionalidade, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/7, que “São portugueses de origem: <…> Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente…
Os bisnetos de portugueses têm direito à nacionalidade portuguesa? Esta é a pergunta que recentemente nos é colocada com maior frequência. A resposta é a seguinte: não, o bisnetos não têm direito à nacionalidade portuguesa. Os bisnetos de portugueses passarão a ter direito à nacionalidade portuguesa com a entrada em vigor da Lei Orgânica n.º…
No próximo dia 16, nas instalações da Hillel Rio, realizar-se-á uma palestra, ministrada pelos advogados Felipe Saboni e Rui da Fonseca e Castro, sobre o tema da nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas.
Sou filho de pai português. Tenho direito à nacionalidade portuguesa? Ser filho de pai português nem sempre confere, por si só, o direito à nacionalidade portuguesa, ficando isso dependente da forma como foi estabelecida a paternidade. Com efeito, existem casos em que a lei portuguesa não reconhece a paternidade resultante das certidões de nascimento brasileiras….
Como se sabe, a Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, veio introduzir alterações à Lei da Nacionalidade – Lei n.º 37/81, de 3 de outubro – no sentido de conferir aos netos de portugueses nascidos fora de Portugal o direito à nacionalidade portuguesa originária. A nacionalidade portuguesa originária é aquela cujos efeitos se…
Sefarditas Designam-se de judeus sefarditas os judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da Península Ibérica. A presença dessas comunidades na Península Ibérica é muito antiga, sendo mesmo anterior à formação dos reinos ibéricos cristãos, como sucedeu com Portugal a partir do século XII. A expulsão Por razões políticas e religiosas, a partir de…
O critério da “ligação efetiva” O maior obstáculo com que determinadas pessoas se deparam quando está em causa a aquisição da nacionalidade portuguesa traduz-se no critério da “ligação efetiva”. Situações abrangidas Como se sabe, estão sujeitas ao crivo da “ligação efetiva”, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, as situações de…
Possibilidades dos bisnetos de portugueses de obter a nacionalidade portuguesa A experiência demonstra que uma significativa parcela de pessoas interessadas em obter a nacionalidade portuguesa corresponde a bisnetos de portugueses. Trata-se de uma geração jovem que tem pretensões de estabelecer residência no exterior, seja para estudar, seja para trabalhar, mas cujas gerações anteriores, imigrantes, sobretudo…
Em que consiste a ligação efetiva A ligação efetiva é uma cláusula geral que funciona normalmente como requisito associado à nacionalidade portuguesa derivada, embora não sejam todas as situações de nacionalidade portuguesa derivada que se encontram sujeitas a tal critério. Sem prejuízo, nada impede que o legislador insira o critério no âmbito da nacionalidade originária,…
Como se sabe, no passado dia 29 de maio, foi o Projeto de Lei n.º 382/XII – que visa estender a nacionalidade portuguesa originária para netos de portugueses nascidos no exterior – aprovado em Plenário da Assembleia da República, encontrando-se atualmente para fixação da redação final na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias….
