Prazo do casamento para cônjuge de cidadão português poder adquirir a nacionalidade portuguesa Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º1, da Lei da Nacionalidade, o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. O mesmo prazo está estabelecido para os…
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 (DR, I, 136, 18/07/2016), veio finalmente uniformizar jurisprudência no sentido de que é ao Ministério Público que cabe alegar e provar a inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa, no âmbito de ação administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. A jurisprudência agora tornada obrigatória é…
O critério da “ligação efetiva” O maior obstáculo com que determinadas pessoas se deparam quando está em causa a aquisição da nacionalidade portuguesa traduz-se no critério da “ligação efetiva”. Situações abrangidas Como se sabe, estão sujeitas ao crivo da “ligação efetiva”, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, as situações de…
Em que consiste a ligação efetiva A ligação efetiva é uma cláusula geral que funciona normalmente como requisito associado à nacionalidade portuguesa derivada, embora não sejam todas as situações de nacionalidade portuguesa derivada que se encontram sujeitas a tal critério. Sem prejuízo, nada impede que o legislador insira o critério no âmbito da nacionalidade originária,…
