201502.04
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Permanência definitiva no Brasil com base em união estável

A Lei n.º 6.815, de 19/08/1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”, estabelece, no seu artigo 4.º, caput, que ao estrangeiro que pretenda entrar no território brasileiro poderá ser concedido visto, entre outros, de natureza permanente. Trata-se de um visto destinado aos estrangeiros que se pretendam estabelecer definitivamente no Brasil (artigo 16…

201501.30
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Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, do Ministério da Justiça: simplificação de procedimentos

Em agosto de 2014 foram aprovados procedimentos simplificados no que respeita a determinados direitos imigratórios no Brasil. Com efeito, a Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, alterada, até este momento, pelas Portarias n.º`s 1.371, 1.507, 1.747, 2.053 e 4, respectivamente, de 18/08/2014, 28/08/2014, 04/11/2014, 12/12/2014 e 07/01/2015, veio estabelecer procedimentos simplificados no que respeita aos seguintes…