201501.30
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Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, do Ministério da Justiça: simplificação de procedimentos

Em agosto de 2014 foram aprovados procedimentos simplificados no que respeita a determinados direitos imigratórios no Brasil. Com efeito, a Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, alterada, até este momento, pelas Portarias n.º`s 1.371, 1.507, 1.747, 2.053 e 4, respectivamente, de 18/08/2014, 28/08/2014, 04/11/2014, 12/12/2014 e 07/01/2015, veio estabelecer procedimentos simplificados no que respeita aos seguintes…