201811.14
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Até quando pode o arguido juntar documentos aos autos?

Sobretudo em processos com um grande acervo documental em termos probatórios, nem sempre é possível aceder a toda a documentação numa mesma ocasião, mas sim em momentos distintos e, por consequência, no decurso de fases processuais distintas. É assim importante saber até quando é que é possível juntar documentos em processo penal. Nos termos do…

201608.22
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Agentes diplomáticos: imunidade penal ou impunidade penal?

A imunidade diplomática dos agentes diplomáticos corresponde a um símbolo do respeito das relações entre os Estados e funciona como factor de preservação da ordem internacional. A respectiva base legal encontra-se na Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961, à qual Portugal aderiu através do Decreto-Lei n.º 48395, de…

201602.24
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Recusa e escusa de juiz: situações em que pode ocorrer

Segundo o princípio do juiz natural, “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”. Trata-se de uma das garantias processo penal merecedoras de dignidade constitucional (artigo 32.º, n.º 9, da Constituição), dentre outros mecanismos normativos para assegurar a independência e a imparcialidade do poder judicial. Mas a independência e…