201502.02
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Registro Nacional de Estrangeiro – RNE

O registro de estrangeiro – RNE – constitui um procedimento subjacente ao sistema de identificação de estrangeiros admitidos a permanecer no Brasil, regulado pelos artigos 30 a 33 da Lei n.º 6.815, de 19/08/80, e 58 a 63 do Decreto n.º 86.715, de 10/12/81. São obrigados a registrar-se os estrangeiros que entrem no Brasil nas…