201502.04
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Permanência definitiva no Brasil com base em união estável

A Lei n.º 6.815, de 19/08/1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil”, estabelece, no seu artigo 4.º, caput, que ao estrangeiro que pretenda entrar no território brasileiro poderá ser concedido visto, entre outros, de natureza permanente. Trata-se de um visto destinado aos estrangeiros que se pretendam estabelecer definitivamente no Brasil (artigo 16…