201709.20
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Visto de residência para Portugal: obrigatoriedade do funcionário consular receber o pedido

Visto de residência para Portugal: obrigatoriedade do funcionário consular receber e registar o pedido de visto e de o remeter para a tramitação prevista na lei Recusa do funcionário consular em receber o processo de visto Tem acontecido com bastante frequência nos postos consulares de Portugal no Brasil que o funcionário se recusa a receber…

201606.21
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Caráter excecional da regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho – Parte II

Há alguns meses tivemos a oportunidade de falar um pouco aqui sobre o mecanismo de regularização imigratória em Portugal através de contrato de trabalho. Muito em síntese explicamos que se trata de um regime excecional e discricionário de regularização, pelo que seria absolutamente errado delinear qualquer plano de emigração para Portugal com base na esperança…

201510.14
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Autorização de residência em Portugal com contrato de trabalho

Concessão de autorização de residência em Portugal para exercício de actividade profissional subordinada (contrato de trabalho) Para se obter uma autorização de trabalho em Portugal é necessário, em regra, que se possua um prévio visto de residência (visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada), concedido por um posto consular competente fora de Portugal….