201709.20
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Visto de residência para Portugal: obrigatoriedade do funcionário consular receber o pedido

Visto de residência para Portugal: obrigatoriedade do funcionário consular receber e registar o pedido de visto e de o remeter para a tramitação prevista na lei Recusa do funcionário consular em receber o processo de visto Tem acontecido com bastante frequência nos postos consulares de Portugal no Brasil que o funcionário se recusa a receber…

201608.30
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Visto D2 para Portugal: os três documentos para credibilizar o projeto de investimento

Importância da credibilização do projeto de investimento subjacente ao Visto D2 Uma das maiores dificuldades inerentes ao visto D2 para Portugal, também conhecido como visto para imigrantes empreendedores, consiste em credibilizar o projeto de investimento em causa. Com efeito, estamos perante uma modalidade de visto com fundamento em atividade de investimento, pelo que é de…

201509.10
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Visto “D2” para Portugal: visto de residência para imigrantes empreendedores

Visto D2 – Visto para imigrantes empreendedores O visto D2, também denominado por visto para imigrantes empreendedores, visa proporcionar uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal. A base legal para este tipo de visto pode ser encontrada no artigo 60.º n.º 2, da Lei n.º 23/2007,…